| Projeto: |
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PLO 1 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0001-2011 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ACRESCENTANDO-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DETERMINA QUE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRAL DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO INFORME AS VERBAS UTILIZADAS DISCRIMINADAS POR PROGRAMA, PREVENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA SUA ANÁLISE, DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / APRESENTACAO / AUDIENCIA PUBLICA / DIVULGACAO / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PERIODO / PRESTACAO DE CONTAS / PUBLICACAO / RELATORIO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0699-2012
ver documento Educ2028-2012
ver documento Fin1700-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/02/2011 | Encaminhado em 08/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 27/04/2011 | | CCJ | Recebido em 28/04/2011 | Encaminhado em 05/06/2012 | | EDUC | Recebido em 06/06/2012 | Encaminhado em 14/12/2012 | | FIN | Recebido em 17/12/2012 | Encaminhado em 11/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 08/07/2016 | | FIN | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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